Câmara Superior de Recursos Fiscais – 3ª Turma – 26 a 28 de abril de 2010

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Entre os dias 26 e 28 de abril, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais se reuniu com novidades em sua composição. Assumiram assento no Colegiado os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Contribuintes) e Rodrigo da Costa Pôssas (Fazenda), nos lugares, respectivamente, dos Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e José Adão Vitorino.

 

Embora as sessões de julgamento sejam públicas, com acesso franqueado a qualquer cidadão que tenha interesse ou curiosidade em acompanhá-las, a equipe Decisões se reservará no direito de não publicar as partes envolvidas, uma vez que os acórdãos correspondentes ainda estão em fase de formalização. No entanto, para facilitar a pesquisa a ser feita pelo usuário, será informado o número do processo correspondente, da forma como publicado no Diário Oficial da União.

 

Composição da 3ª Turma na sessão de julgamento realizada em outubro:

 

Conselheiro (a)       Representação

Carlos Alberto de Freitas Barreto    Presidente/Fazenda

Henrique Pinheiro Torres      Fazenda

Nanci Gama   Contribuintes

Judith do Amaral M. Armando         Fazenda

Rodrigo Cardozo Miranda     Contribuintes

Gilson Macedo R. Filho        Fazenda

Leonardo Siade Manzan      Contribuintes

Rodrigo da Costa Pôssas     Fazenda

Maria Teresa Martinez Lopez         Contribuintes

Susy Gomes Hoffmann        Vice-Presidente/Contribuintes

 

 

 

Principais matérias em julgamento:

 

Reclassificação Fiscal de Embalagens p/ Alimentos: Em julgamento versado sobre a reclassificação de embalagens destinadas para fins alimentícios, a 3ª Turma, por maioria de votos, concluiu que a mera destinação da embalagem para a indústria alimentícia, isoladamente, não autoriza seu automático enquadramento no “ex” correlato. Para a maioria vencedora, a classificação de determinado produto deve observar, além de sua destinação, os demais elementos fixados pelas regras da NESH.

No caso julgado, ainda fixou-se o entendimento no sentido de que a fiscalização, ao pretender desqualificar a classificação feita pelo sujeito passivo, deve indicar a classificação correta sob pena de improcedência do Auto de Infração. Segundo explicitado pelo Conselheiro Relator “não basta à fiscalização dizer que a classificação está errada, ela precisa, necessariamente, apontar a classificação correta…”. (Processo nº 10909.003177/2002-68)

 

Pagamento e Contagem do Prazo Decadencial: Diferentemente das demais Turmas da CSRF, a 3ª Turma, pelo voto de qualidade, tem externado entendimento no sentido de que a ausência de pagamento, nos tributos lançados por homologação, impõe a contagem do prazo decadencial pela regra do artigo 173, I, do CTN. Assim, com base no posicionamento respaldado pela decisão proferida pelo STJ no REsp nº 973.733-SP, o Colegiado tem entendido que a aplicação do artigo 150, § 4º do CTN, necessariamente, pressupõe a existência de pagamento parcial do tributo correspondente. (Processo nº 13973.000402/2003-18)

 

Novidade! Compensação e Contagem do Prazo Decadencial: Como visto, a 3ª Turma da CSRF possui entendimento firme no sentido de que o pagamento trata-se de condição necessária ao lançamento por homologação e, consequentemente, para a aplicação do artigo 150, § 4º do CTN. Em caso interessante julgado pela Turma, no qual se inaugurou importante precedente no âmbito dessa instância especial, fixou-se o entendimento que a compensação, devidamente homologada e assim entendida como a etapa final da atividade de apuração exercida pelo sujeito passivo, equipara-se ao pagamento para o fim de estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo decadencial com base no artigo 150, § 4º do CTN. (Processo nº 16327.001921/2003-06)

 

Crédito Presumido de IPI e Industrialização por Encomenda: Em julgamento envolvendo a pretensão da contribuinte em ver ressarcido o IPI relativo aos custos que teve com a chamada “industrialização por encomenda” de insumos utilizados na sua atividade produtiva, a 3ª Turma, pelo voto que qualidade, considerou que não se pode falar em ressarcimento nos casos em que o insumo é adquirido e posteriormente encaminhado para processamento necessário à sua utilização no processo industrial. (Processo nº 13052.000042/2001-76)

 

Crédito Presumido de IPI na Aquisição de Insumos de Pessoas Físicas e Cooperativas: “É possível o ressarcimento de crédito presumido de IPI, ainda que o insumo tenha sido adquirido de não-contribuinte do referido imposto”. Com esse entendimento, a CSRF, por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial interposto pela PGFN, mantendo a decisão que considerou legítimo o direito creditório apropriado pelo sujeito passivo. (Processo nº 13851.000274/2002-08)

 

Ressarcimento de IPI e SELIC: Ao julgar um grande número de recursos interpostos pelos contribuintes, nos quais se busca a correção do crédito ressarcido de IPI mediante a aplicação da Taxa SELIC, o Colegiado firmou entendimento, pelo voto de qualidade, no sentido de que a atualização de créditos dessa natureza não encontra respaldo em qualquer diploma legislativo, carecendo, portanto de embasamento legal. (Processo nº 13851.000274/2002-08)

 

Restituição e prazo decadencial: A 3º Turma da CSRF vem aplicando reiteradamente o prazo decadencial de 5 anos, contados a partir da data do pagamento indevido. Segundo a maioria vencedora (voto de qualidade), a questão do marco inicial para a contagem do prazo decadencial de tributos declarados inconstitucionais restou resolvida com a entrada em vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Esse posicionamento diverge das outras duas Turmas da CSRF, que entendem que a contagem do prazo decadencial para repetição tem início a partir da declaração de inconstitucionalidade ou de qualquer outro ato oficial que reconheça o caráter indevido do recolhimento. (Processo nº 13888.001377/2001-89)

 

Falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e conhecimento do recurso especial: Seguindo com rigor na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos especiais, em especial a demonstração fundamentada da divergência a ser dirimida pelo Colegiado, a 3ª Turma vem decidindo por não conhecer dos apelos que não cumpram esse essencial pressuposto recursal. (Processo nº 13054.000444/97-40)

 

Ação Declaratória e Restituição: Depois de prolongada discussão acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso, na qual se resolveu pela sua admissão, a 3ª Turma entendeu que a sentença proferida em Ação Declaratória não pode ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a repetição do indébito, pois essa espécie de pronunciamento judicial não tem o condão de fazer nascer o indébito a ser repetido. (Processo nº 11610.003874/2001-46).

 

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