Câmara Superior de Recursos Fiscais – 3ª Turma 28 e 29 de junho/2010

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Entre os dias 28 e 29 de junho o Decisões acompanhou os julgamentos realizados pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

 

Embora as sessões de julgamento sejam públicas, com acesso franqueado a qualquer cidadão que tenha interesse ou curiosidade em acompanhá-las, a equipe Decisões se reservará no direito de não publicar as partes envolvidas, uma vez que os acórdãos correspondentes ainda estão em fase de formalização. No entanto, para otimizar a pesquisa, será indicado o número do processo constante na pauta publicada no Diário Oficial, afastada qualquer responsabilidade do site por eventuais incorreções.

 

Diversos processos tratando de questões polêmicas ficaram com vistas.

 

Composição da 3ª Turma na sessão de julgamento realizada em maio:

 

Conselheiro (a)                                        Representação

Carlos Alberto de Freitas Barreto                Presidente/Fazenda

Henrique Pinheiro Torres                            Fazenda

Nanci Gama                                             Contribuintes

Judith do Amaral M. Armando                    Fazenda

Rodrigo Cardozo Miranda                          Contribuintes

Gilson Macedo Rosenburg Filho                Fazenda

Leonardo Siade Manzan                            Contribuintes

Rodrigo da Costa Possas                          Fazenda

Maria Tereza Martinez López                     Contribuintes

Susy Gomes Hoffmann                             Vice-Presidente/Contribuintes

 

 

 

 

Decadência do direito de lançar. Tributos sujeitos ao lançamento por homologação e Pagamento: A turma, pelo voto de qualidade e divergindo da 1ª Turma manteve o entendimento do Colegiado sobre a necessidade do pagamento para fins de homologação e a consequente fixação do marco inicial para contagem do prazo decadencial, de acordo com entendimento exarado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 973.733/SP, que condicionava a aplicação do artigo 150, § 4º, à existência de pagamento a ser homologado. (Processo nº 10315.000269/2005-19).  

 

 

Decadência e Tese dos “5 + 5”: Consagrada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a tese conhecida como “5 + 5″, decididamente, não encontrou muitos adeptos na esfera administrativa federal de julgamento, muito embora tenha sido constantemente empregada na defesa de contribuintes que não pleitearam seus direitos creditórios no prazo de cinco anos contados da data do recolhimento indevido. Novamente submetida à apreciação da CSRF, essa tese foi, uma vez mais, afastada pelos julgadores administrativos, mantendo-se a jurisprudência fulcrada na aplicação do artigo 168, I, do CTN. (Processo nº 10768.018431/00-14)

 

Processual Tributário e Nulidade Parcial: O Colegiado decidiu anular o processo a partir da 1ª decisão do Conselho, uma vez que não houve manifestação do órgão julgador sobre embargos tempestivamente apostos pela PGFN, fato que, sem dúvida, cerceou o contraditório assegurado pela CF/88 também ao órgão defensor dos interesses da União. (Processo nº 10835.002054/92-79).

 

Decadência e Súmula Vinculante: Seguindo a linha já pacificada no Colegiado, foi negado seguimento vários recursos apresentados pela PGFN, na hipótese de recursos apresentados com base em contrariedade à lei ou a evidência da prova previsto no antigo Regimento Interno e que trataram do prazo de 10 anos para lançar, contido no artigo 45 da Lei 8.212/91, declarado inconstitucional e objeto da Súmula nº 8 do STF. (Processo nº 13984.001527/2004-17).

 

PIS e COFINS e Alargamento da Base de Cálculo (art. 3º § 1º Lei 9.718/98): Continua inalterado o entendimento no sentido de afastar a exigência relativa ao alargamento da base de cálculo PIS/COFINS, declarado inconstitucional pelo STF. (Processo nº 10830.008051/2001-50).

 

COFINS e Imunidade e Entidades de Assistência Social: “As atividades de venda e hotelaria franqueadas ao público não estão abrangidas pela imunidade constitucional que alberga estas entidades, eis que se tratam de atividades alheias ao assistencialismo”. Com esse entendimento, o Colegiado negou provimento ao Recurso interposto pelo Contribuinte, no qual esse postulava o reconhecimento da imunidade sobre toda e qualquer receita da entidade de assistência social. (Processo nº 10871.001297/2002-10).

 

IPI e Crédito Presumido e Beneficiamento de Couro: Ao analisar recursos interpostos por ambas as partes, o Colegiado entendeu que é vedado à empresa se utilizar de crédito presumido de IPI no caso de beneficiamento de couro. Quanto à correção do crédito ressarcido de IPI mediante a aplicação da Taxa SELIC, o Colegiado manteve o entendimento, pelo voto de qualidade, no sentido de que a atualização de créditos dessa natureza não encontra respaldo em qualquer diploma legislativo, carecendo, portanto de embasamento legal.. (Processo nº 13052.000522/2001-37).

 

IPI e Incentivos Fiscais e Produtos de Informática: “A SRFB pode suspender os incentivos quando não cumpridos os requisitos sem audiência do Ministério competente para reconhecê-lo”. Com base nesse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte. (Processo nº 11080.011916/2003-10).

 

IPI e II e Draw Back/Suspensão: A Turma decidiu negar provimento ao recurso da PFN no caso de importação com suspensão (draw back – suspensão), de cilindros para fabricação de chapas de aço. Esses cilindros, de acordo com laudos realizados e acostados ao processo, se desgastam no processo produtivo, razão pela qual, tendo a empresa cumprido o compromisso em termos de quantidade e valor de exportação, afastou-se a autuação que entendia não haver vinculação física. (Processo nº 10073.000231/2001-11).

 

 


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