Câmara votará PEC do rito das MPs em resposta à decisão do STF, diz Cunha

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O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou que pretende colocar em votação na próxima semana a mudança no rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso (PEC 70/11) em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu a inclusão de emendas com temas estranhos ao objeto da MP. São os chamados jabutis. A decisão foi tomada hoje com o aval dos líderes partidários.

Cunha explicou que, mesmo depois da decisão do STF, ele não tem poder de retirar as matérias estranhas incluídas por emendas em comissão mista, já que a decisão é tomada por deputados e senadores. “Não tenho autoridade para rever decisão da qual participou senador”, disse o presidente da Câmara.

Apenas a aprovação da PEC, segundo ele, resolveria a questão. A proposta discutida pela comissão especial proíbe a inclusão de emendas não relacionadas ao objeto original da MP e dá ao presidente da Câmara ou do Senado o poder de retirar os artigos.

“Hoje persistimos com um problema factual: se a matéria não for retirada pelo presidente da comissão mista no momento em que for colocada, nós continuaremos com o problema. Então, combinamos que vamos trazer ao Plenário na semana que vem a PEC que altera o rito das medidas provisórias”, disse Cunha.

Decisão do STF
A decisão do STF foi tomada na quinta-feira passada na análise de uma ação direta de inconstitucionalidade contra a extinção da profissão de técnico em contabilidade em uma MP não relacionada com o tema. O Supremo manteve a lei aprovada, mas decidiu informar o Congresso da inconstitucionalidade da inclusão de matérias estranhas.

A polêmica sobre essas emendas é antiga. Em 2009, quando Michel Temer era presidente da Câmara, decidiu retirar as matérias estranhas do texto das medidas provisórias. A interpretação foi retomada pelo então presidente Henrique Eduardo Alves em 2013, depois da inclusão de mais de 20 temas diferentes na Medida Provisória 615/13, que tratava de benefícios para o setor sucroalcooleiro.

O presidente Eduardo Cunha, no entanto, mudou a interpretação por considerar que não tem poder de preterir uma proposta aprovada por senadores. Desde então, cabe ao Plenário a palavra final sobre a inclusão, ou não, de matérias estranhas no texto das medidas provisórias.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Carol Siqueira

Edição – Pierre Triboli