Campo Grande – Definidas as penalidades aplicáveis aos postos de serviços que oferecerem combustíveis adulterados

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É considerada infração grave, sujeita à penalidade de cassação do alvará de licença e funcionamento, a constatação da adulteração do combustível oferecido aos consumidores por estabelecimento instalado no município por meio de laudo da Agência Nacional do Petróleo (ANP) ou entidade credenciada ou com ela conveniada para elaborar exames ou análise do padrão de qualidade de combustíveis automotores.


A penalidade de revogação de autorização para o exercício de atividade de postos de serviços e de abastecimento de veículos será aplicada quando a pessoa jurídica autorizada já tiver sido punida com a pena de suspensão temporária, total ou parcial de funcionamento, e o estabelecimento ou instalação, pelo comércio de petróleo, seus derivados e biocombustiveis fora das especificações técnicas, com vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou diminuam o seu valor.


A revogação de autorização inabilita o estabelecimento à prática de atividade de postos de serviços e de abastecimento de veículos.

(Lei Complementar nº 155/2010)

Fonte: Editorial IOB