Campo Grande – Disponibilização obrigatória de produtos para consumidores com diabetes, hipertensão, intolerância à lactose e ao glúten pelos estabelecimentos comerciais

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Os mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que mantenham mais de 3 caixas registradoras para atendimento ao público deverão oferecer, em local específico e de destaque, os produtos comercializados que são destinados e/ou indicados para pessoas com diabetes, hipertensão, intolerantes à lactose e ao glúten.

Considera-se local específico aquele designado exclusivamente para a oferta dos produtos, que poderá ser:

a) um setor do estabelecimento;

b) um corredor;

c) uma gôndola;

d) uma prateleira; ou

e) um quiosque.

O estabelecimento que descumprir esta lei ficará sujeito às seguintes penalidades:

a) notificação por escrito da autoridade competente;

b) multa de 5 a 50 salários-mínimos, devendo ser observada, no momento da autuação, a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a sua conduta e o resultado produzido de acordo com o critério da proporcionalidade e razoabilidade;

c) em caso de reincidência, multa aplicada em dobro.

(Lei Complementar nº 162/2010)

Fonte: Editorial IOB