Campo Grande/MS – Prefeitura envia Projeto de Lei para transferir depósitos judiciais para o tesouro

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Diante da grave crise econômica em que se encontra a Prefeitura de Campo Grande, o prefeito Alcides Bernal enviou à Câmara um projeto de lei que autoriza que os valores judiciais e administrativos referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o município for parte, deverão ser transferidos para o tesouro municipal.


Na mensagem enviada ao presidente da Câmara Municipal, vereador Flávio César, o prefeito Bernal informou que esta medida é para contribuir com equilíbrio das finanças municipais e também que o projeto prevê a instituição de um fundo de reserva administrado pelo Poder Judiciário, com previsão de que o montante de 30{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} seja destinado a garantir a restituição dos valores ao depositante, com a devida remuneração, caso este seja vencedor.


“Campo Grande passa por um momento muito difícil, precisamos de união para vencer as dificuldades e tenho certeza que o poder legislativo é sensível a esta situação e nos ajudará aprovando este Projeto de Lei. Juntos, somando esforços e com trabalho vamos conseguir recolocar Campo Grande no caminho do desenvolvimento”, frisou o prefeito Alcides Bernal.


O projeto de lei apresentado está respaldado na Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, que estabeleceu critérios para a utilização destes recursos.


Fonte/Autor: SCS