Candidato não pode ter situação financeira avaliada

0
58
Print Friendly, PDF & Email

 

Por Bárbara Mengardo | De São Paulo


As Lojas Pernambucanas foram condenadas pela 2ª Vara do Trabalho de Santos (São Paulo) ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos. A empresa responde a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 2ª Região (SP) por demitir funcionários que teriam restrições ao crédito. Ainda cabe recurso.


A discussão judicial é comum entre o MPT e empresas de diversos segmentos econômicos. Há casos em andamento na Justiça em que a ação foi proposta porque a empresa deixou de contratar pessoas pelo mesmo motivo. Os valores das indenizações variam, mas em alguns chegaram a R$ 1 milhão.


A decisão no caso das Pernambucanas determina que, além de deixar de pesquisar a situação cadastral dos funcionários, a companhia deixe de exigir a apresentação do número do CPF dos candidatos como critério de seleção. O descumprimento dessa medida acarretará à empresa o pagamento de R$ 1 mil por trabalhador pesquisado. O valor, assim como a indenização por danos morais, se mantidos deverão ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.


De acordo com o procurador responsável pela ação, Rodrigo Lestrade Pedroso, o MPT tomou conhecimento das pesquisas feitas pelas Pernambucanas após uma denúncia anônima de uma pessoa que não conseguiu uma vaga na empresa por estar com o nome no SPC. Para o procurador, a postura da empresa viola a privacidade do trabalhador, prevista pelo artigo nº 5, inciso X da Constituição. A norma assegura o direito à indenização em casos de violação à “intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”.


Rodrigo afirma ainda que não empregar trabalhadores com restrição ao crédito pode gerar um “ciclo vicioso”. “Se o trabalhador tem restrição ao crédito e não dão emprego a ele, como vai quitar a dívida?”, questiona. Na decisão, a juíza Adriana de Jesus Pita Colella destaca que a decisão tem abrangência nacional.


A empresa informou que não se pronunciará sobre o caso.