Carf derruba IR na venda de controle do Pão de Açúcar a Casino

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A Onyx 2006 Participações venceu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) uma disputa bilionária com a Receita Federal. A empresa é uma das companhias controladas pelo empresário Abilio Diniz, por meio da qual ele passou o controle do Grupo Pão de Açúcar para o francês Casino, em 2012. O Fisco cobra IRPJ e CSLL sobre a reavaliação no valor das ações.
O valor da autuação chega a R$ 1 bilhão, segundo fonte. A venda de ações de Diniz para o Casino foi feita por meio do fundo Santa Rita, que reunia as empresas Península, Onyx 2006 e Paic, todas controladas pelo empresário e detentoras de suas ações do grupo. No momento de resgate de cotas do fundo Santa Rita deveria haver a tributação, segundo a Receita. Para o Fisco, o fundo foi usado para reduzir ou postergar a tributação por meio da alienação de ações preferenciais, sendo usado como veículo de valorização de ações no grupo (processo nº 16561.720089/2017-65).
A Receita apontou na autuação a existência de planejamento abusivo e alterações do fundo para as ações serem aportadas nele com valor diferente do registrado no dia, na bolsa de valores. A diferença, entre valor de mercado e contábil, foi um ganho não oferecido à tributação, segundo o Fisco. Na sustentação oral realizada em outubro perante a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, o advogado da Onyx, Roberto Quiroga Mosquera, sócio do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados, citou uma decisão favorável à Península, em que o Carf considerou que o fiscal errou. Segundo o advogado, as empresas que tinham as ações do empresário as capitalizaram no fundo Santa Rita, pelo valor contábil. “É uma regra de mercado ao receber ativos o fundo de investimentos ter que reavaliar a preço de mercado” , afirmou, mas o fiscal entendeu que isso seria uma reavaliação espontânea por parte da empresa e seria tributado. Já segundo o procurador da Fazenda Nacional Rodrigo Burgos, o aporte deveria ter sido feito a valor de mercado. “Trata-se de uma conduta artificial” , afirma. Em fundos normais, não há aportes que não sejam a valor de mercado, segundo o procurador.

“É inegável que a integralização de cotas de fundo de investimento em bens deve ser feita pelo valor de mercado desses bens” , afirmou. O Fisco observou que o procedimento realizado gerou uma reavaliação do valor da participação da Onyx e outras empresas na Companhia Brasileira de Distribuição. O relator, conselheiro Murillo Lo Visco, representante da Fazenda, considerou que havia um equívoco do Fisco na caracterização da infração praticada. A decisão foi unânime. O entendimento tem o mesmo sentido da decisão relativa à Península Participações, empresa de gestão de ativos da família Diniz, proferida pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção, em julho. A autuação referia-se à mesma operação. Nos dois processos ainda cabem recursos no próprio Carf. Mas, segundo Burgos, trata-se de autuação sobre uma operação peculiar, o que pode tornar difícil encontrar uma decisão a respeito do mesmo tema em sentido oposto (paradigma) para recorrer à Câmara Superior. “Vamos analisar com cautela a possibilidade [de apresentar recurso] quando o acórdão for formalizado” , afirmou

Fonte: APET.


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