Cartórios pagam ISSQN sobre o preço do serviço, decide o STJ

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Analisando matéria inédita na Corte, o Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir no REsp nº 1.187.464/RS que, no caso dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço. Isso afasta, conseqüentemente, qualquer possibilidade de tributação dessas atividades por meio de valores fixos anuais.

Em seu voto condutor, o Ministro Herman Benjamin – relator do processo -, utiliza como fundamento para as suas conclusões a recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF – que julgou constitucional a incidência do imposto municipal no serviços prestados pelos cartórios (ADIN 3.089/DF). Segundo ele, “…a Suprema Corte aferiu que o ISS deve incidir à luz da capacidade contributiva dos tabeliães e notários, o que é incompatível com a tributação fixa pretendida pela recorrente.”

Registra ainda que “a tentativa de reabrir o debate no STJ, em Recurso Especial, reflete a inconfessável pretensão de reverter, na seara infraconstitucional, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que é, evidentemente, impossível.”

Em vista disso, ficou definido, por unanimidade de votos, que os Municípios podem cobrar o ISSQN por meio de alíquotas percentuais calculadas sobre o preço do serviço, ou seja, os emolumentos cobrados dos usuários.