Cássio Cunha Lima critica MP que cria fundos para compensar estados por mudanças no ICMS

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Da Redação e Da Rádio Senado | 15/07/2015, 16h12 – ATUALIZADO EM 15/07/2015, 16h58



O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) criticou a MP 683/2015, que cria dois fundos para compensar os estados pelas futuras mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para ele, a medida não leva em consideração a perda da geração de empregos em muitos estados caso a reforma do ICMS acabe com a chamada “guerra fiscal”.

– Não há outro instrumento que tenha provocado, com maior eficácia, com maiores resultados, o desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil do que os incentivos praticados para a atração de investimentos industriais – afirmou o senador.

Cássio Cunha Lima explicou que grandes indústrias jamais teriam se instalado em estados menos desenvolvidos da federação se não fossem pelos incentivos fiscais concedidos pelos governos locais – muitas vezes irregulares. Sem essa possibilidade, as indústrias teriam que fechar as portas e se transferir para o Sudeste ou o Sul, levando consigo postos de trabalho.

Outra crítica do senador à MP tem a ver com a origem dos recursos que comporiam o fundo: a regularização, mediante tributação, de contas bancárias não declaradas no exterior. Para Cássio Cunha Lima, além de criar uma “lavanderia internacional”, a medida é provisória e aposta em recursos finitos. Assim, a compensação aos estados jamais seria completa.

Agência Senado