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Campo Grande MS - Brasil
19 de agosto de 2017

Notícias

Advogado pode receber honorários contratuais e assistenciais de adolescente

É lícito advogado receber honorários contratuais e assistenciais de menor de idade que teve garantido o direito à assistência judiciária gratuita. Esse é o entendimento...

Desembargador reclama de roupa de advogada e se recusa a ouvi-la

O desembargador Eugênio Cesário, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), se recusou a ouvir a sustentação oral de uma advogada por considerar que...

TJPE vai pagar auxílio-alimentação retroativo a juízes ao custo de R$ 7 milhões

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai gastar R$ 7 milhões para pagar, de forma retroativa, auxílio-alimentação de R$ 1.068 a magistrados do...

TRF1 – Comprovação de idoneidade cadastral não é necessária para estudante que quer ingressar...

Não é necessária a comprovação de idoneidade cadastral para estudante que pretende se inscrever no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies)....

TJAC – Detran deve indenizar mulher por autuação irregular

O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Feijó julgou parcialmente procedente o pedido feito no Processo n° 0700762-39.2017.8.01.0013, por A.T.S., para condenar...

TRF1 – Indisponibilidade dos bens não pode ser decretada unicamente para assegurar o pagamento...

A autorização constitucional para a decretação da indisponibilidade dos bens, nos casos de ação de improbidade administrativa, somente é possível como meio de garantia...

TRF4 – Contratação provisória não garante estabilidade para gestante

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, pedido para dar continuidade ao contrato de trabalho e conceder licença-maternidade a...

TJDFT – Supermercado deverá indenizar consumidor por falsa acusação de furto

A 3ª Turma Recursal do TJDFT reformou parcialmente sentença do 5º Juizado Cível de Brasília para minorar indenização imposta diante de abordagem por suspeita...

TJDFT – Cláusula limitadora de risco deve ser destacada em contrato de adesão

Inexistentes informações claras na apólice quanto à exclusão de determinados bens da cobertura securitária, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor. Com esse...

STJ divulga 15 teses da corte sobre o Sistema Financeiro de Habitação

O Ministério Público Federal possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Essa é...