Ccj analisa regulamentação de súmula vinculante

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CCJ ANALISA REGULAMENTAÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode votar nesta manhã o Projeto de Lei 6636/06, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A súmula impede que juízes de instâncias inferiores decidam de maneira contrária nas questões em que o STF já tenha um entendimento definitivo.


A votação da proposta ocorreria ontem, mas foi adiada para hoje em razão do início da Ordem do Dia no plenário. O relator do projeto, deputado Maurício Rands (PT-PE), apresentou substitutivo para incorporar sugestões dos deputados Fleury (PTB-SP) e Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA). A principal novidade do substitutivo é que a Advocacia-Geral da União (AGU), as procuradorias-gerais dos estados e as entidades da administração indireta (entre elas as empresas públicas e as sociedades de economia mista) não poderão propor súmulas vinculantes ao STF.