CCJ aprova acordo de assistência jurídica mútua no Mercosul

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o Projeto de Decreto Legislativo 1677/09, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que aprova o texto do acordo de assistência jurídica mútua em assuntos penais entre os estados-partes do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), a Bolívia e o Chile, assinado em Buenos Aires em 18 de fevereiro de 2002.

O preojeto segue para análise do Plenário.

A reunião prossegue no plenário 1.

Reportagem – Vania Alves
Edição – Ralph Machado