CCJR analisa PLs sobre precatórios.

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), vinculada à Assembléia Legislativa, deverá analisar, em maio, os projetos de Lei 312 e 313, que tratam sobre a autorização de acordo entre o Estado e o credor de precatório, visando ao pagamento destinado à aquisição de imóvel ou veículo, respectivamente. 

 

Por meio destas iniciativas, de autoria do deputado Edmir Chedid(DEM), em vez de aguardar o resultado do processo do precatório, o cidadão poderá utilizar seu crédito para a compra de bens duráveis. “Os projetos favorecem a ambos, pois o Estado quitará sua dívida e a pessoa não precisará se sujeitar ao dissabor de aguardar durante anos para receber o que lhe é devido”, disse Chedid. 

 

O parlamentar explicou ainda, que o acordo consistirá na antecipação de pagamento mediante uma concessão de 30{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} de desconto sobre a totalidade do saldo devedor do precatório, conforme cálculos da Procuradoria Geral do Estado ao tribunal ao qual competir o exame da proposta, vedado a proposição de acordo apenas sobre parte do valor devido. 

 

“Poderá propor acordo, o titular de precatório de valor certo, líquido e exigível, em relação ao qual não existam impugnação, pendência de recurso ou defesa, e que decorra de processo judicial tramitado regularmente, em relação ao qual igualmente não existam impugnação, pendência de recurso ou defesa, em quaisquer de suas fases”, finalizou Edmir. 

 

 

Fonte: Assembléia Legislativa SP.