Ceará relaciona estabelecimentos detentores de benefícios fiscais concedidos à revelia de convênios e protocolos

0
55
Print Friendly, PDF & Email







A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará relacionou os estabelecimentos que concedem benefícios e incentivos fiscais à revelia de convênios ou protocolos celebrados com fundamento na Lei Complementar nº 24/1975, para fins de glosa dos créditos de ICMS destacados em documentos fiscais emitidos por contribuintes de outras Unidades da Federação, nos termos da Instrução Normativa Sefaz nº 14/2004, art. 1º. 


(Norma de Execução Sefaz nº 7/2013 – DOE CE de 18.09.2013)


Fonte: IOB Online