CECON/SP homologa acordo para drogaria manter farmacêuticos nas unidades do estado de São Paulo

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Celebração ocorreu durante a Semana Nacional de Conciliação

A Central de Conciliação de São Paulo (Cecon/SP) homologou, ontem (03/12), durante a XV Semana Nacional da Conciliação, acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Drogaria São Paulo S/A, no qual a empresa se compromete a manter farmacêuticos, inscritos no Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRF/SP), nos estabelecimentos da rede, em tempo integral de funcionamento.

Conforme o acordo celebrado, a Drogaria São Paulo S/A assumiu a obrigação apresentar ao MPF, a cada três meses, a relação de farmacêuticos que trabalham em cada estabelecimento da rede no Estado de São Paulo. A empresa deverá, ainda, demonstrar a lista de vagas pontuais, em aberto e as não preenchidas sem justificativa, no prazo de 30 dias.

A rede farmacêutica se comprometeu a publicar semanalmente a abertura de contratação de profissionais para eventuais vagas, comunicando por ofício eletrônico o CRF/SP e as entidades profissionais com os critérios de preenchimento dos postos de trabalho. Outras condições de seleção, recrutamento e contratação podem ser admitidas, desde que com transparência e sem restrição por motivo de gênero, idade, altura, cor, estado civil e local de moradia.

Com o acordo, os autos da Ação Civil Pública impetrada em 1997 pelo MPF seguem para o arquivamento, mas sem o encerramento definitivo. O MPF pode, a qualquer momento, verificar o cumprimento do acordo. A empresa fica obrigada também ao pagamento da multa fixada na Ação Civil Pública em caso de descumprimento do acordo.

Semana da Conciliação

A XV edição da Semana Nacional da Conciliação, esforço anual concentrado do Poder Judiciário para a solução de conflitos judiciais de maneira harmoniosa, ocorre de 30 de novembro a 4 de dezembro, em todo o País, nos Tribunais Estaduais, Federais e do Trabalho. Em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus, a Justiça Federal da 3ª Região priorizou as audiências virtuais realizadas pelas plataformas Microsoft Teams, Cisco Webex WhatsApp.

Nesta edição, apenas na Central de Conciliação de São Paulo, já foram realizados mais de 1.400 acordos. O balanço completo será publicado após o encerramento da semana.

Ação Civil Pública 0056207-38.1997.4.03.6100

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fonte: TRF3.