CFED – Projeto permite a criação de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada por outra empresa

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O Projeto de Lei 5287/20 altera o Código Civil para permitir que pessoas jurídicas constituam uma única Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, segundo o Código Civil, a empresa individual de responsabilidade limitada só pode ser constituída por uma única pessoa natural que seja titular da totalidade do capital social da empresa, o qual não poderá ser inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País – totalizando o equivalente a R$104.500.

A proposta determina ainda que a pessoa natural ou jurídica que constituir Eireli somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

Não existe justificativa para que somente pessoas naturais possam criar empresas individuais de responsabilidade limitada, ainda mais considerado que outros tipos societários, a exemplo da Sociedade Limitada, admitem pessoas jurídicas como sócias, defende o autor, deputado [[Rubens Pereira Júnior]].

Fonte: Câmara dos Deputados.

Fonte: Síntese.