CFED – Projeto reduz prazo para depósito de cota dos municípios no ICMS

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 486/18, determina que a parcela do ICMS que pertencer aos municípios deverá ser depositada até o primeiro dia útil após a arrecadação.

A proposta, de autoria do deputado Chico DAngelo (PDT-RJ), altera a Lei Complementar 63/90, que trata da destinação para os municípios dos impostos arrecadados pelos estados. Pela norma, a prefeitura recebe a sua cota do ICMS apenas no segundo dia útil da semana seguinte ao depósito feito pelo Estado.

Na prática, o projeto torna quase que imediato o crédito do ICMS para os municípios. O deputado Chico D’Angelo disse que a mudança não afeta os estados, pois atualmente o dinheiro é depositado no momento da operação, ainda que sua disponibilização aos municípios ocorra somente na semana posterior.

Pela Constituição, 25{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} da arrecadação do ICMS, que é o principal tributo estadual, pertence aos municípios. A Lei Complementar 63/90 estabeleceu os critérios de divisão entre as cidades.

Valor adicionado

O PLP 486/18 também estabelece que os estados deverão republicar, até o último dia do ano, os índices definitivos de valor adicionado de ICMS de cada município para o ano seguinte, incorporando as mudanças que forem feitas após contestação das prefeituras.

A Lei Complementar 63/90 determina que dos 25{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} de ICMS que cabem os municípios, 75{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} são repassados proporcionalmente ao valor adicionado nas operações de ICMS, ou seja, ao movimento econômico de mercadorias e serviços (entradas e saídas) realizado na cidade.

Com base nessa movimentação econômica, o Estado divulga um índice de participação municipal no ICMS para validade no ano seguinte. A lei complementar permite às prefeituras contestar os índices, devendo o Estado dar uma resposta no prazo de 60 dias.

Para o deputado Chico D’Angelo, não basta apenas o Estado divulgar o resultado das contestações. É preciso que ele republique os índices definitivos, incorporando as eventuais mudanças, dando mais transparência ao processo.

Tramitação

O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:PLP-486/2018

Fonte Síntese