Cidades que darem destinação correta ao lixo podem receber mais ICMS

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Os municípios que derem uma destinação correta aos resíduos sólidos e adotarem um programa de tratamento de lixo compatível com a sustentabilidade podem agregar mais receita com sua inclusão no ICMS Ecològico. A ideia foi anunciada hoje pelo governador André Puccinelli durante audiência pública sobre resíduos sólidos no Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo.

Ainda não está definida qual será a forma, se por decreto ou mensagem à Assembleia Legislativa. Mas a o rateio do ICMS sofrerá nova alteração, pelo menos na cota de 5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do ICMS Ecológico. O decreto ou lei deve contemplar destinação correta, coleta seletiva e tratamento.

O ICMS Ecológico é um mecanismo que possibilita aos municípios acessarem recursos financeiros arrecadados pelo Estado a partir da definição, em leis estaduais, de critérios ambientais para a partilha de parte da “quota-parte” que os municípios têm direito de receber como transferências constitucionais. É a compensação pela não exploração de áreas ecológicas ou reservas indígenas.

O Paraná foi o primeiro Estado brasileiro a aprovar o ICMS Ecológico, inicialmente dispondo sobre o tema na Constituição Estadual de 1989. Em Mato Grosso do Sul o ICMS Ecológico foi aprovado em 1994 e regulamentado pela Lei Complementar Estadual n.o 2.193/00.