CNJ controlará orçamentos e obras realizadas pelos tribunais

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Na primeira sede do Juizado Especial Federal de Brasília, inaugurado justamente para facilitar o alcance da população ao Poder Judiciário, o acesso ao local não era adequado para deficientes e idosos – principal público dos juizados -, que precisavam de auxílio para subir as escadas estreitas do prédio. Já em alguns tribunais do Nordeste, magistrados trabalham em salas imensas, enquanto centenas de servidores convivem com a falta de espaço em meio a pilhas de processos. Problemas como esses começam a ser resolvidos pelo Judiciário. A Resolução nº 114 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovada em abril, estabelece um padrão único para construções e edificações em todos os 91 tribunais do país. A primeira vara modelo, baseada nas orientações do guia, será construída neste ano na cidade de União dos Palmares, em Alagoas.

Resultado do trabalho de uma equipe de arquitetos e técnicos de diversos tribunais do país, a Resolução nº 114 cria parâmetros e orientações para a precificação das obras, elaboração dos editais e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário. Uma das consequências deve ser o fim das obras superfaturadas. Um exemplo emblemático é o projeto da nova sede do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, orçado em R$ 498 milhões. Constatadas irregularidades no orçamento, o valor teve que ser corrigido por meio de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), cujo cumprimento é acompanhado pelo CNJ. “Certamente alguns problemas como esse não teriam ocorrido, pois a resolução cria mecanismos de controle para que todas as obras do Judiciário sejam melhor monitoradas e prevê a transparência na publicação dos gastos”, afirma o conselheiro do CNJ, Felipe Locke Cavalcanti, que presidiu o grupo de trabalho.

A resolução institui um cadastro, controlado pelo CNJ, com informações sobre os imóveis utilizados pela Justiça no país e os planos de obras de todos os tribunais e ainda um sistema de priorização das obras. Segundo Locke, até então não havia um mecanismo de controle, o que gera problemas como o aumento de custos não previstos no projeto. “Há uma discrepância muito grande entre projetos apresentados pelos tribunais, alguns com salas e halls colossais”, diz Locke. Pela norma, o gabinete de um desembargador pode ter entre 30 e 35 metros quadrados, enquanto o de um juiz deve ter de 20 a 30 metros quadrados no máximo.

Muitas diretrizes para os projetos arquitetônicos das sedes dos tribunais estabelecidas na resolução foram baseadas no “Guia de projetos e obras da Justiça Federal”, lançado em dezembro pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). O guia é resultado de um trabalho desenvolvido desde 1995 por arquitetos do CJF, que levantaram os principais problemas dos projetos elaborados pelos tribunais. Segundo Cláudia Bartolo Patterson, arquiteta do CJF, na maioria das varas há sobrecarga na estrutura, pelo elevado volume de papéis. A arquiteta afirma que, por isso, o funcionamento é inadequado, afetando o bem-estar dos funcionários. “Espaços poderiam ser melhor aproveitados. As varas poderiam ter uma estrutura adequada à atividade”, diz Claudia. A arquiteta cita, por exemplo, o caso da sala de audiência, em geral de 40 metros quadrados, existente nas varas de execução fiscal, nas quais é raríssima a realização de sessões. “Hoje, cada juiz tem sua sala de audiência, mas poderia ser uma só para todos.”

Outro problema está na Justiça eleitoral: em ano de eleição, o número de funcionários nos Tribunais Regionais Eleitorais triplica, e não há previsão de uma área para esse aumento. “É preciso acompanhar o dia a dia dos tribunais para fazer o planejamento das varas”, afirma Cláudia.

O primeiro projeto modelo, baseado nas orientações do guia e, consequentemente, da Resolução nº 114, é o da vara federal de União dos Palmares, em Alagoas, cujo projeto é desenvolvido pelo TRF da 5ª Região, responsável pelos Estados do Nordeste. De acordo com o arquiteto do TRF da 5ª Região, Antônio Carlos Pernambuco, a vara já conta com espaço para o Juizado Especial Federal, com duas salas de conciliação – como os juizados foram criados em 2002, as varas existentes tiveram que ser ampliadas, muitas vezes sem estrutura para isso. A vara de União dos Palmares, de cerca de 1,6 mil metros quadrados e dois andares, contará com uma sala para perícias do INSS, corredor central alargado permitindo a entrada de iluminação natural e um auditório para conferências. “O guia é fundamental porque até então não tínhamos argumentos para contestar pedidos de juízes para construções, o que permitiu a criação de muitas varas super ou subdimensionadas na nossa região”, diz Pernambuco.