CNJ é contra plantão só de juízes substitutos

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Por Valor


SÃO PAULO  -  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu anular norma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que impõe apenas aos juízes substitutos fazer plantão judicial na primeira instância.


Para a maioria dos conselheiros, o artigo 70 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT contraria a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e a Resolução CNJ nº 71, ao estabelecer uma diferenciação entre juízes titulares e juízes substitutos.


A decisão também determina o prazo de 30 dias para que o TJDFT edite nova norma. A informação é do site do CNJ.


(Valor)



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