CNJ pode decidir hoje se procuradores podem ser cedidos para juízes

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Por Bárbara Pombo | Valor


BRASÍLIA – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá definir nesta terça-feira se procuradores da Fazenda Nacional podem ser cedidos aos gabinetes de juízes e desembargadores. O tema é um dos 84 itens previstos para julgamento na sessão de hoje.


O processo foi ajuizado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ). A entidade levantou a polêmica com o caso da procuradora Patrícia de Seixas Lessa, ex-coordenadora do Projeto de Grandes Devedores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).


Com 13 anos de carreira, a procuradora foi cedida em outubro de 2011 para a assessoria do juiz convocado Theophilo Miguel, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). Um mês depois, Miguel negou um pedido de liminar da Vale para suspender uma cobrança, calculada em R$ 30,2 bilhões, referente ao recolhimento do Imposto de Renda (IR) e da CSLL sobre os lucros de suas coligadas no exterior.


No processo, Patrícia é defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM). A OAB alega violação à isonomia processual já que os profissionais cedidos assessoram magistrados no julgamento de processos tributários, que seriam de interesse da Fazenda. A cessão de advogados públicos é permitida por leis federais – de 1990 e 2008 – apenas para os tribunais superiores.


Em junho, o relator do processo, conselheiro José Lucio Munhoz, realizou audiência pública sobre o assunto. Na ocasião, a maioria dos participantes disse ser favorável à cessão. Estavam presentes representantes da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), da Advocacia-Geral da União (AGU), da OAB, do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), entre outras entidades.


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