CNJ propõe criação de cadastro de ações coletivas por projeto de lei

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai enviar ao Ministério da Justiça proposta de projeto de lei para criação do Banco Nacional das Ações Coletivas. A decisão foi tomada em reunião do grupo de trabalho do cadastro nacional de ações coletivas, na última quinta-feira (18/11), quando foi discutida a proposta do anteprojeto de lei do Ministério da Justiça, que disporá sobre a divulgação de informações sobre ações coletivas, inquéritos civis e termos de ajustamento de conduta.

Os participantes da reunião sugeriram diversas alterações no texto. A nova proposta será encaminhada ao Ministério da Justiça. A expectativa é que o projeto seja encaminhado em breve ao Congresso Nacional.

A proposta do projeto de lei prevê a criação de dois bancos de dados, geridos pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que poderão ser consultados conjuntamente pela população e os operadores de direito.

O sistema vai reunir informações sobre processos coletivos em tramitação no país, como ações civis públicas e ações populares, relacionadas a temas como direito do consumidor, meio ambiente, saúde pública, patrimônio histórico e artístico entre outros. Estarão incluídos ainda os termos de ajustamento de conduta firmados pelo Ministério Público e os inquéritos civis em trâmite em todo o território nacional.

Além do conselheiro do CNJ Felipe Locke Cavalcanti, que preside o grupo, participaram da reunião Cláudia Maria de Freitas Chagas e Bruno Dantas, conselheiros  nacionais do Ministério Público, também representantes do Ministério da Justiça, entre outros. O grupo estuda, em parceria com os tribunais, propor medidas que garantam o julgamento mais célere dos litígios coletivos.

De acordo com a proposta, o banco de dados deverá ser alimentado de forma automatizada a partir das informações constantes na autuação dos processos pelos tribunais.

No dia 3 de fevereiro de 2011, o grupo volta a se reunir para avaliar proposta de resolução do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça sobre o assunto.

Agência CNJ de Notícias