CNJ realizará audiência para discutir pagamento de precatórios de SP

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 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza na segunda-feira uma audiência no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para discutir o pagamento dos precatórios do Estado. A reunião está marcada para as 15h. Devem participar, além dos membros do CNJ, integrantes do TJ , da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e da Procuradoria-Geral do Estado

A audiência foi designada pelo conselheiro José Lúcio Munhoz, relator de uma reclamação da OAB-SP no CNJ contra o Tribunal paulista, responsável pela gestão e pagamento dos credores de precatórios.  A ordem questiona a forma pela qual estão sendo quitados os títulos de dívidas do Estado de São Paulo.

Ao contrário de outros devedores que depositam os valores mensalmente em contas no Banco do Brasil, o Estado faz a transferência dos valores por meio do Sistema Integrado da Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem). O Siafem, segundo a OAB, seria uma espécie de conta virtual, não um banco oficial capaz de receber uma conta especial com a finalidade de abrigar os recursos  destinados aos pagamentos.

Segundo a entidade, o Estado já teria que ter, efetivamente, desembolsado mais de R$ 1,4 bilhão para saldar dívidas vencidas nos últimos 18 meses. Isso porque, de acordo com as regras da Emenda Constitucional (EC) nº 62, de dezembro de 2009, o Estado é obrigado a depositar mensalmente 2{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} de sua receita corrente líquida. O presidente da Comissão da Dívida Pública da OAB-SP, Flávio Brando, teme que, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional a Emenda 62, o Estado possa reaver os valores que já deveriam ter sido depositados. “Isso traria grande prejuízo aos credores que já esperam há décadas pelo pagamento”, afirma.

Ao analisar a reclamação da OAB, em agosto, o conselheiro José Lúcio Munhoz não concedeu liminar em favor da entidade, mas designou essa audiência como tentativa de conciliação entre as partes. Caso não haja acordo, caberá ao Plenário do CNJ, ao julgar o processo, decidir se o sistema atual adotado pelo Tribunal paulista deve ser mantido ou modificado.