CNJ recua de investigação financeira de juízes.

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Por Juliano Basile | De Brasília

 

Responsável por fiscalizar e punir os desvios cometidos por juízes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recuou na apuração das transferências de dinheiro que eles fazem para o exterior. Depois de o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizar inspeções contra magistrados e de o Banco Central (BC) informar ao CNJ que tem condições de cumprir essa determinação quanto ao envio de dados sobre remessas que eles fazem para fora do Brasil, o corregedor-geral de Justiça, ministro Francisco Falcão, resolveu adotar uma linha de atuação mais cautelosa e suspendeu a medida.

Falcão quer ter total segurança antes de abrir as primeiras investigações contra juízes suspeitos de efetuar transferências em valores superiores ao patrimônio. Para ele, somente depois de o STF concluir um julgamento amplo sobre o assunto é que essa nova “caixa preta” da Justiça será aberta.

O corregedor atendeu a um pedido feito pelas associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), Trabalhistas (Anamatra) e dos Juízes Federais (Ajufe). Elas têm entendimento contrário a esse tipo de investigação e ingressaram com ação direta de inconstitucionalidade no STF contra a quebra de sigilo bancário pela Corregedoria do CNJ sem autorização prévia da própria Justiça.

A ação das associações está sob a relatoria da ministra Rosa Weber, que ainda não se pronunciou. Já o ministro Fux concedeu liminar, em outro processo, permitindo investigações de casos de suposta conduta criminosa de juízes. O corregedor quer esperar que essa liminar, que foi dada em fevereiro de 2012, seja julgada pelo plenário do STF ou do próprio CNJ. Sem uma decisão do plenário, ele entende que não há segurança para a Corregedoria levar a cabo as investigações.

A discussão que o plenário do STF terá de fazer envolve uma das principais atribuições da Corregedoria do CNJ: a de requisitar de autoridades fiscais e monetárias informações ou documentos sigilosos que são imprescindíveis ao esclarecimento de investigações contra juízes. Essa função está prevista no inciso 5º do artigo 8º do Regimento Interno do CNJ. O problema é que ela foi contestada pelas associações de juízes. Com isso, a regra do Regimento só vai ser cumprida depois de julgada pelo plenário do Supremo.

No STF, o tema divide os ministros. Em fevereiro de 2012, a maior parte das regras do CNJ para abrir investigações contra juízes suspeitos de corrupção foi mantida pelo plenário num julgamento que terminou em seis votos a cinco. Na época, os ministros Marco Aurélio Mello, Cezar Peluso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello concluíram que o CNJ não pode atuar antes de os tribunais dos estados fazerem investigações sobre os seus juízes, pois, segundo esses integrantes do STF, a prática fere a independência e a autonomia das cortes locais. Já os ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, José Antonio Dias Toffoli, Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Rosa Weber entenderam que o CNJ pode agir abrindo investigações diretas contra magistrados em todo o país.

Peluso e Britto se aposentaram e foram substituídos por Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso. Os votos desses dois ministros serão, portanto, decisivos num futuro julgamento a respeito do uso de informações bancárias de magistrados em investigações. Caso eles autorizem o uso de informações fiscais e financeiras de juízes pelo CNJ, será aberta uma nova frente de investigações sobre a magistratura.

Atualmente, tramitam no Conselho alguns casos sobre juízes que detêm bens em valores muito superiores ao que poderiam ter acumulado através de seus salários mensais, mas esses processos são de difícil apuração. A Corregedoria consegue identificar os casos suspeitos a partir de dados da Receita Federal e de relatórios de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Só que, a partir do momento em que os valores são enviados para fora do país, as investigações ficam limitadas, pois o CNJ não tem acesso a essas informações.

Ainda não há data marcada para os ministros do Supremo decidirem o assunto e a perspectiva é a de que o caso fique para o ano que vem em que a Corte já tem pelo menos duas grandes tarefas agendadas. Em 2014, o STF terá que julgar a correção das cadernetas de poupança nos planos econômicos e os embargos infringentes dos condenados no mensalão. Ambos os casos devem tomar várias sessões dos ministros e o risco é o de a decisão sobre repasses de dinheiro de juízes para o exterior ser adiada indefinidamente.

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