CNPJ – Inscrições de pessoas jurídicas inaptas até 31.12.2008 foram baixadas de ofício

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As inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das pessoas jurídicas declaradas inaptas até 31.12.2008, nos termos dos incisos I, II e III do art. 34 da Instrução Normativa RFB Nº 748/2007, e que permaneceram nessa situação até 31.05.2010 ficam baixadas com efeitos retroativos a 31.12.2008.


(Instrução Normativa RFB nº 1.035/2010 – DOU 1 de 31.05.2010)


Fonte: Editorial IOB