Cobrança

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Acórdão
Origem:
TRIBUNAL – TERCEIRA REGIÃO
Classe: AC – APELAÇÃO CIVEL – 297246
Processo: 96.03.002852-5        UF: SP        Orgão Julgador: QUARTA TURMA
Data da Decisão: 21/06/2006     Documento: TRF300107164


 


Fonte


DJU DATA:25/10/2006 PÁGINA: 309


 


Relator


JUIZ DJALMA GOMES


 


Decisão


A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e não conheceu da remessa oficial, nos termos do voto do Relator.


 


Ementa


PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. IR. DEVOLUÇÃO DO PRINCIPAL SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGALIDADE. ART. 97 DO CTN. POSIÇÃO CONSOLIDADA NO STJ.
1. A atualização do principal e demais parcelas acessórias, impõe-se, sob pena de enriquecimento ilícito e sem causa do devedor. Aliás, a correção monetária do débito, como é cediço, não se constitui em penalidade ou acréscimo, mas em simples reposição do valor aquisitivo da moeda, aviltado por implacável inflação.
2. “Na repetição de indébito TRIBUTÁRIO, a correção monetária incide a partir do pagmento indevido.” (Súmula nº 162).
3. Apelação improvida. Remessa oficial não conhecida.