Cofins e Pis-Pasep

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Cofins e Pis-Pasep – Prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e manutenção dos recursos em instituição financeira estrangeira – Não-incidência


Nos termos da Medida Provisória nº 315/2006, art. 10, a não-incidência da Contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, prevista, respectivamente, na Lei nº 10.637/2002, art. 5º, II, e na Lei nº 10.833/2003, art. 6º, II, relativamente aos recebimentos de exportações de serviços para o exterior, no caso de a pessoa jurídica manter recursos em instituição financeira no exterior (observados os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional), independe do efetivo ingresso de divisas no País).

Nota

Observe-se, que os exportadores brasileiros de mercadorias e de serviços podem manter no exterior o valor correspondente a, no máximo, 30{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} da receita de exportações, devendo a parcela restante ser objeto de celebração e liquidação de contrato de câmbio em instituição integrante do sistema financeiro autorizada  a operar no mercado de câmbio no País, ressalvados os casos específicos previstos na legislação e regulamentação em vigor (Resolução Bacen nº 3.389/2006, art. 1º, caput).