Cofins isenção

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Acórdão
Origem:
TRIBUNAL – TERCEIRA REGIÃO
Classe: AC – APELAÇÃO CIVEL – 1044098
Processo: 2004.61.02.002760-1        UF: SP        Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Data da Decisão: 04/11/2005     Documento: TRF300107128


 


Fonte


DJU DATA:25/10/2006 PÁGINA: 253


 


Relator


JUIZ NERY JUNIOR


 


Decisão


A Turma, por maioria, deu parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Desembargador Federal CARLOS MUTA que lhe negava provimento.


 


Ementa


CONSTITUCIONAL E TRIBUTáRIO. COFINS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 70/91. REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 9.430/97. INOCORRÊNCIA.
1. A isenção estabelecida na Lei Complementar n.º 70/91 não pode ser revogada pela Lei n.º 9.430/97. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Os valores recolhidos indevidamente a título da COFINS deverão ser compensados nos termos do artigo 73 e seguintes da Lei 9.430/96, sendo que ficarão limitados ao período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.
3. A compensação dos recolhimentos efetuados indevidamente a título da COFINS deve ser efetuada nos termos do artigo 73 e seguintes da Lei 9.430/96, observado o período de 5 anos ao ajuizamento da ação 4. Apelação parcialmente provida.