Cofins/PIS-Pasep – Instituição de procedimento especial para ressarcimento de créditos das contribuições pelas empresas exportadoras

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Foi instituído procedimento especial de ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, apurados a partir de 1º.04.2010, em decorrência da exportação de mercadorias para o exterior, da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e da venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.

(Portaria MF nº 348/2010)

Fonte: Editorial IOB