Cofins/PIS-Pasep/ – Regulamentada a habilitação e a co-habilitação ao Repenec

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O Decreto nº 7.320/2010 (DOU 1 de 29.09.2010) regulamentou a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec), de que tratam os arts. 1º a 5º da Lei nº 12.249/2010, que é resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 472/2009.

Fonte: Editorial IOB