Cofins/PIS-Pasep/IPI/II – Instituído o Recine e o Programa Cinema Perto de Você

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Foi instituído o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), do qual são beneficiárias as pessoas jurídicas detentoras de projeto de exibição cinematográfica, previamente credenciado e aprovado, nos termos e condições do regulamento a ser aprovado pelo Poder Executivo.

 

As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, bem como aquelas tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro presumido ou no lucro arbitrado não poderão aderir ao Recine.

 

A fruição dos benefícios do Recine fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e o beneficiário do regime deverá exercer as atividades relativas à implantação ou operação de complexos cinematográficos, ou à locação de equipamentos para salas de exibição, observando-se que durante o exercício de 2010, somente serão beneficiados pelo Recine os projetos referentes à implantação de novas salas de exibição.

 

(Medida Provisória nº 491/2010)


Fonte: Editorial IOB