Comentários da Portaria nº 006/2013

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(Notícias Secretaria de Estado de Tributação do Rio Grande do Norte)


A transportadora inscrita no Cadastro de ICMS do Estado deve solicitar o credenciamento na condição de fiel depositária, para manter, sob sua guarda, as mercadorias de terceiros, inclusive aquelas retidas ou apreendidas pelo fisco, conforme estabelecido na Portaria nº 006 /2013- GS/SET. Tal credenciamento deverá ser requerido à SUMATI, na unidade virtual de tributação – UVT, no endereço eletrônico http://www.set.rn.gov.br, devendo a empresa preencher as seguintes condições:


a) estar em dia com suas obrigações tributárias principal e acessórias;

b) não estar inscrita na Dívida Ativa do Estado, bem como seus sócios ou titulares;

c) ser optante do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);

d) estar estabelecida em local compatível com a atividade desempenhada e dispor de espaço físico apropriado para a estocagem de mercadorias;

e) apresentar Termo de Responsabilidade, em que assume a condição de fiel depositária, responsabilizando-se pelo pagamento do imposto e multa em caso de entrega de mercadoria sob sua responsabilidade ou posta à disposição do fisco sem a observância das obrigações contidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/97 ou na Portaria nº 006 /2013-GS/SET, de 14 de janeiro de 2013, sem prejuízo da suspensão do credenciamento nela previsto.

f) ser usuário do Programa de Transmissão de Romaneio Via Internet, instituído pela Portaria nº 267, de 03 de dezembro de 2002, que institui o programa de Fiscalização Fronteira Rápida – FRAP.


As transportadoras credenciadas ficarão responsáveis por cientificar os contribuintes das mercadorias depositadas sob a sua responsabilidade, enquanto que as que não solicitarem o credenciamento, terão sua inscrição declarada inapta, conforme previsto no art. 681-D, XXII, do Regulamento do ICMS.


A manutenção do credenciamento está condicionada ao fiel cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias, podendo ser suspenso por até 30 (trinta dias), prorrogável por igual período, a critério do Subcoordenador da SUMATI, nas seguintes hipóteses:


a) violação dos lacres apostos por autoridade fiscal;

b) entrega de mercadoria que estiver sob a responsabilidade da credenciada e à disposição do fisco, sem prévia confirmação do recolhimento do imposto ou sem a devida liberação por parte da autoridade fiscal competente;

c) falta de apresentação dos documentos fiscais nas repartições fiscais ou núcleos de auditoria e tratamento de notas fiscais ou pela UVT;

d) transporte ou armazenamento de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal ou com documentação irregular ou inidônea, nos termos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/97;

e) transporte de mercadorias desacompanhadas da documentação fiscal apropriada, referente ao serviço de transporte, nos termos do RICMS/RN;

f) descarrego ou depósito de mercadorias em local diverso do consignado nos documentos fiscais ou do seu próprio estabelecimento;

g) falta de prestação de informações ou prestação com inexatidão quando solicitadas pelo fisco;

h) embaraço à fiscalização;

i) descumprimento das condições previstas no art. 1º;

j) descumprimento das obrigações tributárias principal ou acessórias;

k) outros casos, a critério da autoridade fiscal.