Comercial/Empresarial/DF – Negativa de crédito ao consumidor terá que ser informada em detalhes e por escrito

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A partir de 22.10.2010, entidades financeiras e estabelecimentos comerciais estão obrigados, a fornecer ao consumidor, quando solicitado, e por escrito, informações detalhadas sobre os motivos que geraram o indeferimento da solicitação de crédito.
A Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias, entretanto, já está em vigor e estabelece aos infratores multa de R$3.000,00, aplicada em dobro no caso de reincidência.

(Lei nº 4.512, de 18.10.2010 – DO DF de 22.10.2010)

Fonte: Editorial IOB