Comissão adia para esta quarta votação de MP que prorroga concessões do setor elétrico.

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A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 706/15, que trata da prorrogação de concessões do setor elétrico, adiou para esta quarta-feira (11) a votação do parecer do relator, senador Edison Lobão (PMDB-MA). A votação estava inicialmente prevista para esta terça-feira (10), mas foi adiada por falta de consenso.

A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.

A MP estabelece o prazo de até 210 dias para que o concessionário de distribuição de energia elétrica assine o contrato de concessão ou o termo aditivo, a partir da decisão do poder concedente pela prorrogação. O prazo anterior era de 30 dias.

Além de manter a proposta original do governo, o relator apresentou várias emendas ao texto. “Para que os atuais concessionários das distribuidoras tipicamente de sistemas isolados tenham a real opção de prorrogar seus contratos de concessão, é necessário ajustar a legislação vigente, em especial as leis 12.111/09 e 12.783/13, de forma a viabilizar a prestação do serviço de distribuição nessas áreas de concessão”, explicou Edison Lobão.

 

Processo gradativo


Uma das emendas estabelece que o processo se dê de forma gradativa para evitar grandes impactos tarifários para os consumidores. Lobão criou um regime de transição de dez anos que se iniciará em janeiro de 2026 até dezembro de 2034.

Outra proposta de Lobão quita as dívidas decorrentes de compra de combustível que tenham sido constituídas, auditadas e já consideradas nas demonstrações financeiras das concessionárias para o exercício de 2015, mas que não possuam cobertura tarifária.

O prazo de vigência da MP termina em 31 de maio.

 

 

Fonte: CÂMARA FEDERAL.