Comissão da OAB/MS comemora derrubada de veto para projeto que isenta de IPTU imóveis atingidos por enchentes

0
69
Print Friendly, PDF & Email

 

A Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), comemora a notícia de que os vereadores de Campo Grande derrubaram o veto do Executivo ao projeto que deve isentar o IPTU dos imóveis alagados na Capital. O projeto tem a contribuição da Comissão. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Vereadores e vetada pelo Poder Executivo.

Segundo o relator do projeto, Pedro Puttini Mendes, membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB/MS, o projeto isentará da incidência do IPTU os imóveis edificados e terrenos atingidos por enchente, inundação ou alagamento causados pelas chuvas ocorridas no município de Campo Grande. O artigo 2º da minuta considera imóveis atingidos aqueles que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes das enchentes, que reduzem significantemente o valor venal do imóvel. O parágrafo aponta ainda o cerceamento do direito da pessoa de ir e vir em seu próprio imóvel.

O desconto ou isenção do IPTU é válido para o ano seguinte à ocorrência, e para obtenção do benefício, o proprietário terá que atender a outros dispostos previstos na lei. Se beneficiado, o contribuinte poderá solicitar a restituição de valores recolhidos anteriormente.

“Consideramos problemas financeiros e estruturais suportados pelos moradores e proprietários dos imóveis, bem como problemas de saúde e demais prejuízos causados pelas chuvas”, comenta Puttini, ao justificar o projeto. Outro ponto de justificativa é a responsabilidade da Prefeitura em executar obras de contenção de enchentes, uma vez que tais custos são cobertos por taxas municipais, já recolhidas dos contribuintes.

Antes de ser encaminhado à Câmara, a minuta do projeto de lei e sua legalidade obtiveram parecer favorável da Comissão de Advogados Tributaristas da OAB/MS e foi submetido ao gabinete do vereador Eduardo Romero, que protocolizou o projeto na Casa de Leis e acompanhou todo o trâmite até a derrubada do veto. Agora o texto segue para promulgação.