Comissão de Ética Pública diz que atuação da AGU em defesa de Dilma é legítima.

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Por unanimidade, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP) rejeitou e arquivou o processo motivado por representação da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo. 

A seccional da OAB pedia a demissão do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU) por supostamente ter assumido defesa “verborrágica e claramente política” na nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro de Estado da Casa Civil e na tramitação do processo de impeachment da presidenta da República.

Para a CEP, contudo, não houve “violação ética” por parte de Cardozo. Os membros da comissão confirmaram que a representação judicial e extrajudicial de agentes públicos pela AGU está fundamentada no artigo 22 da Lei nº 9.028/95, norma que define as atribuições institucionais da Advocacia-Geral. 

De acordo com o dispositivo, não só os presidentes e ex-presidentes da República, mas também titulares e ex-titulares do três poderes e servidores públicos podem ser defendidos pela AGU quando algum ato deles, no exercício dos cargos, for questionado. Os critérios que autorizam a atuação da advocacia pública nos processos estão disciplinados pela Portaria 408/2009 da AGU.

Adams

Em outubro de 2015, a CEP arquivou um processo semelhante contra o então advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. Na época, o pedido foi protocolado sob a alegação de que Adams teria infringido o Código de Conduta da Alta Administração Federal ao pedir a suspeição do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes. No entendimento dos membros da comissão, porém, a atuação foi “plenamente regular” e não houve “afronta aos ditames éticos”.

 

Fonte: AGU.