Comissão debate PEC que dá ao STJ a prerrogativa de recusar recursos especiais

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 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Felipe Salomão vai participar de audiência pública, nesta quarta-feira (25), promovida pela Comissão Especial do Recurso Especial no Âmbito do STJ (PEC 209/12).


A Proposta de Emenda à Constituição 209/12, de autoria dos deputados Luiz Pitiman (PMDB-DF) e Rose de Freitas (PMDB-ES), dá ao tribunal a prerrogativa de admitir ou recusar o recebimento de recursos especiais impetrados contra decisões dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. A recusa terá que contar com o voto de dois terços do órgão competente para o julgamento (uma das turmas de ministros).


A audiência, solicitada pelo deputado Paes Landim (PTB-PI), está marcada para as 12 horas, em Plenário a definir.


Íntegra da proposta:


PEC-209/2012

Da Redação – RCA


http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/452811-COMISSAO-DEBATE-PEC-QUE-DA-AO-STJ-A-PRERROGATIVA-DE-RECUSAR-RECURSOS-ESPECIAIS.html