Comissão do Pacto Federativo vota sugestão que muda repasse de IPI

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A comissão especial que discute o pacto federativo reúne-se nesta manhã para votar a última proposição sugerida pelo relatório preliminar do deputado André Moura (PSC-SE). Trata-se de proposta de emenda à Constituição que amplia, de 10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} para 12{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) repassada aos estados e ao DF, e que reduz, de 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} para 15{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, o teto que cada estado pode receber da parcela do IPI.

Ontem, os deputados aprovaram 13 proposições sugeridas por Moura. O objetivo é alterar a partilha de recursos entre União, estados e municípios: o percentual de recursos destinados à União será reduzido para ampliar a distribuição das verbas entre estados e municípios.

Tramitação
Todas as proposições serão numeradas pela Mesa Diretora. Os projetos de lei ordinária e complementar seguirão diretamente para análise do Plenário da Câmara dos Deputados, já que tiveram seu mérito aprovado por comissão especial.

Já as PECs, como têm tramitação específica, serão inicialmente analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto à admissibilidade, e, depois, uma comissão especial criada especificamente para esse fim analisará o mérito de cada uma isoladamente.

A comissão se reúne às 10 horas na sala de reuniões da Mesa.

Da Redação – ND