Comissão pode votar PEC que exclui poder de investigação criminal do MP

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A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/11 pode votar hoje (21) o parecer do relator, deputado Fábio Trad (PMDB-MS). A reunião está marcada para as 14 horas, no Plenário 11. A PEC determina que a investigação criminal seja competência exclusiva das polícias Federal e Civil, excluindo o poder de investigação do Ministério Público (MP).


O relator apresentou um substitutivo no qual exclui a competência do MP, mas ressalvou que ele pode atuar juntamente com a polícia nos casos de crimes contra a administração pública, como corrupção, e crimes praticados por organizações criminosas.


Essas situações já estão previstas entre as atribuições do MP, mas o relatório de Trad determina que sua atuação deverá ser subsidiária e complementar à das polícias. “Penso que a sociedade tem o direito de exigir dos órgãos públicos que os fatos criminais sejam devidamente apurados”, explicou Trad. “Com relação aos fatos criminais mais graves, a sociedade tem o direito de exigir que polícia e Ministério Público atuem em conjunto para que os fatos criminais sejam devidamente apurados.”


Para o relator, caberia ainda a atuação do MP nos casos em que a polícia se revelasse omissa. Ele explicou que é atribuição do MP fiscalizar a ação da polícia e tomar providências quando necessário.


Decisão do STF

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) já fez um apelo à comissão para que a votação só ocorra após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir o assunto. O STF começou a julgar em junho um recurso que discute se o Ministério Público tem ou não o poder de realizar investigações. O placar está em 4 a 4, e a votação deve ser retomada após o fim do julgamento do processo do mensalão.


Íntegra da proposta:

PEC-37/2011

Da Redação/DC