Comissão pode votar relatório de MP que autoriza aporte às PPPs durante obras

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A comissão mista que analisa a Medida Provisória 575/12 se reúne hoje (6), às 14 horas, para discutir e votar o relatório do senador Sérgio Souza (PMDB-PR). A reunião será no Plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa, no Senado.


A MP permite à União, aos estados e aos municípios efetuar aportes de recursos para os parceiros privados construírem ou adquirirem bens previstos em contrato de parceria público-privada (PPP). O aporte deverá ser autorizado por lei específica e só financiará os chamados ‘bens reversíveis’ (os que devem ser entregues ao Estado ao final do prazo de concessão previsto no contrato da PPP). Além disso, será proporcional ao andamento da obra financiada por meio da PPP.


A MP 575 altera a Lei das PPPs (11.079/04). A lei já autoriza o repasse de recursos públicos para as PPPs, chamado de ‘contraprestação pecuniária’, mas ele só ocorre após a entrada em operação do serviço financiado pela parceria público-privada. Com a MP, o aporte poderá ser feito na fase de construção. Para o operador privado, a vantagem é depender menos da tomada de empréstimos para tocar a obra.


Íntegra da proposta:

MPV-575/2012

Da Redação/DC