Comissão rejeita exigência de auxílio-alimentação para terceirizados

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (14) proposta que prevê auxílio-alimentação a trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados não inscritas no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). A medida consta do Projeto de Lei 6607/09, do Senado.

O deputado Laurez Moreira (PSB-TO) havia apresentado parecer favorável, mas a comissão decidiu rejeitar o projeto. A comissão aprovou o parecer do deputado Guilherme Campos (DEM-SP) pela rejeição.

Para Campos, a iniciativa transfere responsabilidades do poder público para o segmento das empresas prestadoras de serviço. “A proposição cria custos extremamente significativos no negócio de prestação de serviços terceirizados, o que prejudicará, primeiramente, a geração de empregos no setor; depois, as empresas contratantes, que terão que enfrentar custos muito mais elevados para obterem os mesmos serviços; e, finalmente, a eficiência da economia”, afirma.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.,  ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-6607/2009