Comissão rejeita projeto que isenta farmácias de manipulação do ISS

0
86
Print Friendly, PDF & Email

 

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar 592/10, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que isenta as farmácias de manipulação, homeopáticas e alopáticas, do Imposto sobre Serviços (ISS).

A proposta altera a Lei do ISS (Lei Complementar 116/03).

 

“A exclusão dos serviços farmacêuticos da lista implica a incidência do ICMS, uma vez que o ISS e o ICMS são mutuamente excludentes”, explicou o relator da matéria, deputado Manoel Junior (PMDB-PB). “Assim, os serviços farmacêuticos, que atualmente pagam, em regra, 5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} de ISS e não pagam ICMS, seriam desonerados do ISS, mas obrigados a pagar de 12{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} a 19{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} de ICMS, dependendo do estado”.

O autor do projeto chama a atenção para o fato de muitas farmácias de manipulação já terem fechado suas portas. “As farmácias magistrais oferecem medicamentos individualizados, evitando assim os riscos dos remédios padronizados da indústria. Caso sucumba, o segmento magistral deixará órfãos de assistência farmacêutica milhões de cidadãos”, afirma Rodrigo Maia.

Tramitação 
Antes de ir a Plenário, o projeto deverá ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Thyago Marcel
Edição – Patricia Roedel