Comissão vota parecer sobre prorrogação da Zona Franca Manaus

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Comissão analisam três propostas diferentes de prorrogação: até 2033, até 2073 e por tempo indeterminado


A comissão especial que analisa a prorrogação da Zona Franca de Manaus pode votar nesta tarde o parecer do relator, deputado Átila Lins (PSD-AM).


A Zona Franca de Manaus foi criada em 1967 para ajudar a desenvolver a região por meio de incentivos fiscais. Os benefícios oferecidos pelo governo federal incluem isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), redução de até 88{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do Imposto de Importação sobre insumos da indústria, diminuição de 75{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do imposto de renda de pessoa jurídica e isenção do PIS/Pasep e da Cofins nas operações internas da área. Esses benefícios expiram em 2023.


A comissão especial analisa três propostas de emenda à Constituição (PEC) sobre o assunto: 

– a 506/10, do Senado, prorroga os incentivos da Zona Franca de Manaus até 2033; 

– a 439/09, do deputado Silas Câmara (PSD-AM), prorroga os incentivos por prazo indeterminado; e 

– a PEC 103/11, do Executivo, prorroga os benefícios até 2073.


Todas as propostas estão apensadas.


O parecer de Átila Lins ainda não foi divulgado.


A reunião será realizada às 14h30. O local ainda não foi definido.


Íntegra da proposta:


PEC-439/2009

PEC-506/2010

PEC-103/2011

Da Redação/ND


http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/451328-COMISSAO-VOTA-PARECER-SOBRE-PRORROGACAO-DA-ZONA-FRANCA-MANAUS.html