Comitê Organizador da Copa aciona STF contra quebra de sigilo na CPI do Futebol

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O Comitê Organizador Brasileiro (COL) da Copa do Mundo Fifa 2014 entrou com Mandado de Segurança (MS) 33933 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a quebra de sigilo determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Futebol, em andamento no Senado Federal. A entidade questiona a aprovação de requerimentos e ofícios que determinaram a quebra de seu sigilo fiscal e financeiro no último dia 1º de dezembro. 

 

O Comitê Organizador alega que a quebra dos sigilos foi a primeiro ato formal da CPI em relação à entidade, afastando assim qualquer juízo de proporcionalidade com a realização da medida. Sustenta que ofícios não tiveram suas razões devidamente fundamentadas, além de determinarem a apresentação de informações genéricas e abrangentes entre 2008 e 2015.

 

“Em síntese, o primeiro ato praticado pela CPI em face do COL foi, sem qualquer investigação prévia a seu respeito, a aprovação da quebra dos sigilos fiscal e financeiro, e, mais grave, sem que fosse assegurada a vigência dos princípios republicanos da motivação, da publicidade e da transparência”, alega. De acordo com a entidade, mesmo que a quebra de sigilo estivesse associada à investigação de algum dirigente ou ex-dirigente, a aprovação dos atos coatores seria desproporcional porque não houve imputação de qualquer ato ilícito ao COL.

 

O Comitê Organizador alega ser uma entidade privada e que isso afastaria a competência da CPI para requisição de documentos e quebras de sigilo, pois isso superaria os limites constitucionais impostos para sua atuação. Aponta, ainda, que a CPI funciona há meses sem foco específico de apuração, o que viola seu caráter temporário e com destinação específica para investigar fato certo e determinado.  

 

Segundo o COL, os atos da CPI do Futebol violam o artigo 58, parágrafo 3º (que trata do funcionamento de comissão parlamentar de inquérito) e o artigo 93, inciso IX (sobre publicidade de atos do Judiciário e fundamentação de decisões) da Constituição da República, além dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.  

 

O mandado de segurança pede a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da aprovação dos requerimentos até o julgamento final do MS e a colocação de lacres em eventuais dados sigilosos já encaminhados à CPI, bem como a manutenção destes sob guarda e responsabilidade do presidente da comissão. No mérito, requer a concessão da segurança para arquivar os requerimentos. 

 

O processo está sob a relatoria do ministro Celso de Mello.

 

DZ/AD

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MS 33933

Supremo Tribunal Federal