Competência em mandado de segurança contra ato de Presidente de TRE

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Cabe ao próprio Tribunal Regional Eleitoral julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente. A decisão é do ministro Hamilton Carvalhido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao analisar um mandado de segurança impetrado por candidato, que pretende se candidatar ao cargo de deputado estadual em Rondônia.

O TRE-RO havia indeferido o pedido de registro do candidato e inconformado ele recorreu ao presidente da Corte estadual. Mas o presidente do TRE-RO considerou que o recurso foi apresentado fora do prazo legal (intempestivo) e negou o apelo do candidato. Contra a decisão do magistrado estadual o candidato recorreu ao TSE.

Mas ao analisar o pedido, o ministro Hamilton Carvalhido lembrou jurisprudência do TSE segundo a qual, “compete à própria Corte de origem o julgamento de mandado de segurança contra ato de seu presidente”. Dessa forma, o ministro não julgou o pedido de liminar e determinou a remessa dos autos para análise do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Processo relacionado: MS 237094

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral