Confaz divulga protocolo que trata da análise e da apuração de irregularidade no funcionamento de ECF

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Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o Protocolo ICMS nº 86/2013, que altera o Protocolo ICMS nº 41/2006, o qual dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. A cláusula quadragésima primeira-A do Protocolo ICMS nº 41/2006 passou a mencionar que suas disposições não se aplicam aos seguintes Estados: ES, MA, MS, PR, PE, RJ, SC e ao DF.

 

(Despacho SE/Confaz nº 178/2013 – DOU 1 de 04.09.2013)

 

Fonte: IOB Online