Conselho impede conciliação em cartórios paulistas

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Por De São Paulo


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu a entrada em vigor da norma paulista que permite que os cartórios do Estado realizem mediações e conciliações. Com a decisão, os conselheiros confirmaram uma liminar concedida no fim de agosto pela relatora do caso, a conselheira Gisela Gondin Ramos


A decisão foi proferida na sessão de terça-feira, após a análise de um pedido de providências proposto pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). No processo, a entidade pede a revogação do Provimento nº 17, publicado no dia 6 de junho pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que, de acordo com a OAB-SP, vem sendo copiado por outros tribunais do país.


Para a seccional paulista, a alteração das atribuições dos cartórios só poderia ser realizada por meio de uma lei federal, e não por um provimento. A entidade questiona ainda o fato de a norma da corregedoria-geral não prever como obrigatória a presença de um advogado durante os processos de mediação e conciliação.


Os argumentos foram aceitos pela conselheira Gisela Gondin Ramos. Para ela, a norma paulista invade a competência da União Federal, criando um “mecanismo paralelo – e privado – de resolução de conflitos”.


Anteriormente, o pedido de liminar da OAB-SP havia sido negado, no dia 17 de junho, pelo então conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, que foi substituído pela conselheira Gisela. Para Chaves, não foi comprovado no processo que a demora para a concessão do pedido da entidade poderia prejudicar a população. (BM)



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