Constituição definitiva do crédito – Jurisprudência pacificada – Negativa de seguimento de recurso. Recurso de agravo interposto contra tese pacificada no âmbito do stf tem seguimento negado

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Aplicando a regra contida no artigo 557 do Código de Processo Civil, o Ministro Joaquim Barbosa, Relator do recurso em questão, negou seguimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que acolhia o entendimento predominante no STF, no sentido de que a existência de crime (material) contra a ordem tributária está condicionada ao trânsito em julgado do processo administrativo, momento em que o crédito correlato estará definitivamente constituído.

 

 

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AI 614008 AgR / RS – 20/04/2010

 

Supremo Tribunal Federal – STF – Segunda Turma

 

(Data da Decisão: 20/04/2010           Data de Publicação: 27/05/2010)

 

Espécie: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. PEDIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inexistência de crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º da Lei 8.137/90, na pendência de recurso administrativo-fiscal que impeça o lançamento definitivo do crédito tributário. 2. A pretensão contrária a este entendimento não merece seguimento, como prevêem o art. 557 do Código de Processo Civil, o art. 38 da Lei 8.038/90 e o art. 21, §1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido.
Decisão: Negado provimento. Votação unânime. 2ª Turma, 20.04.2010.

Partes:
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGDO.(A/S) : (…)
ADV.(A/S) : (…)