Consulta de cidadãos fica de fora da norma

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A decisão tomada ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que restringiu o acesso aos autos dos processos eletrônicos, deixou de contemplar a forma de acesso dos demais cidadãos às ações judiciais que tramitarem em meio virtual.

Hoje a maior parte dos tribunais do país restringe as informações sobre os processos que podem ser consultados pela internet. Em geral, quem procura uma ação nos sites desses tribunais encontra o número do processo, as partes envolvidas, as decisões judiciais tomadas pelos juízes e as fases pelas quais o processo já passou. Mas qualquer cidadão que se disponha pode ir até o fórum onde a ação se encontra pedir para consultá-la. À exceção dos processos que tramitam em segredo de justiça, qualquer outro tipo de ação pode ter todas as peças processuais consultadas pelo cidadão comum.

Ao aprovar, por unanimidade de votos, a resolução que determina as regras de tramitação dos processos eletrônicos em meio virtual, o CNJ deixou de tratar da forma como o cidadão comum poderá acessar as informações contidas nos autos. Segundo o conselheiro do CNJ Walter Nunes, isso será regulamentado quando o processo eletrônico estiver em vigor.